Teto do EI deve passar para R$ 60 mil em janeiro

Este mês o Senado aprovou projeto que amplia em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Supersimples.

O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

As mudanças beneficiam diretamente as 5,5 milhões de empresas que integram o Simples Nacional, onde também estão incluídos 1,6 milhão de empreendedores individuais. Com a lei sancionada ainda este ano, esses ajustes passam a valer no dia 1º de janeiro de 2012.

A medida estimula a ampliação dos pequenos negócios, tão importantes para a economia brasileira. O Simples Nacional reúne seis impostos federais – IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e INSS patronal, mais o ICMS recolhido pelos estados e o ISS recolhido pelos municípios.

A ampliação do teto do Supersimples de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões beneficia cerca de 30 mil empresas que hoje estão no limite e podem ser excluídas desse sistema especial de tributação.

O projeto também cria o parcelamento, em até 60 meses, de débitos das empresas do Simples Nacional, o que até agora não era permitido. A medida já vale a partir de 2011 e beneficia mais de 500 mil empresas que estão em débito com os fiscos federal, estadual e municipal.

Sem o parcelamento, elas seriam retiradas do sistema em janeiro de 2012. O PLC também admite que as empresas possam exportar até o mesmo valor do seu faturamento bruto anual sem risco de exclusão.